Seguradora é obrigada a pagar valor do trator roubado de produtor rural

A empresa de seguros S.M.V.C.V. e P. S/A foi condenada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco a pagar o valor de R$380 mil, referente à cobertura básica descrita na apólice de seguro de I.C. da S., autor do Processo n°0700773-12.2014.8.01.0001. O produtor rural teve seu trator roubado e a empresa não queria lhe pagar o seguro.

Na sentença publicada na edição n°5.931 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.10), a juíza de Direito Zenice Mota, que estava respondendo pela unidade judiciária, negou o pedido de indenização por danos morais, por compreender que a “simples negativa de contemplação do seguro em razão da interpretação da seguradora acerca das cláusulas contratuais”, não configuram dano moral.

Entenda o caso

O produtor rural ajuizou ação contra a empresa contando ter pagado R$ 17.476,20 para segurar um trator esteira, com valor de mercado de R$ 380 mil. Porém, o bem foi furtado de sua propriedade rural. Mas, o reclamante relatou que ao procurar a seguradora, ela se recusou a cobrir o valor, argumentado não ter ocorrido “rompimento de obstáculo para o acesso ao equipamento segurado”.

Já a empresa informou ter nomeado perito para avaliar o caso e disse ter constatado “informações incongruentes”. Conforme alegou a defesa da seguradora, o trator ficava estacionado ao ar livre, a cerca estava aberta para facilitar e a máquina foi ligada sem maiores dificuldades.

Sentença

Na sentença, a juíza de Direito Zenice Mota iniciou criticando o fato da empresa reclamada não ter trazido para depor as testemunhas de suas alegações. “Em que pese à sindicância realizada pela parte ré acerca do que foi aduzido pelas testemunhas, a parte ré sequer requereu a oitiva destas testemunhas em juízo para corroborar o que foi dito na sindicância”, anotou a magistrada.

A juíza verificou que a ré não demonstrou que o roubo do trator não se enquadrava nas hipóteses de exclusão de cobertura do seguro. Ao analisar o contrato da empresa, a magistrada ainda concluiu estarem confusas as cláusulas gerais de exclusão da obrigação do pagamento do seguro.

Portanto, Zenice declarou nula tal cláusula, “se nem a seguradora consegue explanar quais são as cláusulas gerais de exclusão, não há outra forma a se declarar esta cláusula contratual como nula, uma vez que não explica com clareza”, asseverou a juíza de Direito.

Com a anulação de tal cláusula, o furto simples se enquadraria nas condições de pagamento do seguro, e como explicou a juíza, caberia a empresa “provar que não houve qualquer tipo de furto”, em função da inversão do ônus da prova. Entretanto a reclamada não fez isso e a magistrada julgou parcialmente procedente o pedido do autor.

“Portanto, verifica-se que, face a nulidade da cláusula de exclusão geral de furto simples pela ausência de clareza do que seria furto simples, assiste razão a parte autora em ser contemplada pelo valor do seguro contratado”, concluiu a magistrada.

Opinião do Portal

Fica evidente, no caso citado acima, as dificuldades das seguradoras em propiciar o entendimento total das cláusulas da apólice de seguro rural para com o produtor. Por parte dos agricultores ainda falta a cultura do seguro e conhecimento adequado para que não haja dúvida sobre coberturas no ato da contratação.

Como o seguro rural é um produto mais complexo que outros seguros, suas características, como riscos cobertos, riscos não cobertos, vigência, indenização entre outros devem ser expressos de forma simples e didática para que o entendimento entre as partes no momento da contratação seja claro e respeite o princípio de boa fé.

As instituições que representam os agricultores e as próprias seguradoras deveriam realizar mais eventos sobre o tema para que haja uma maior consientização do seguro rural e adequar os produtos com a realidade/necessidade dos produtores.

Para mais informações acesse: http://www.ambito-juridico.com.br/