Comissão Especial de Recursos do Proagro passa para a estrutura da Secretaria de Agricultura Familia

Com a publicação do Decreto nº 10.827, de 2021, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-Proagro) passou a fazer parte da estrutura da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, por meio da Condenação-Geral do Garantia-Safra do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural.

Até então, a CER integrava a Secretaria de Política Agrícola (SPA). A comissão é responsável por analisar e julgar recursos administrativos, no âmbito do Proagro, apresentados por produtores rurais que recorrem da decisão do agente financeiro quanto ao pagamento de indenizações no programa.

Balanço

Em 2021, a CER julgou 1.842 processos nas onze sessões realizadas até o mês de outubro de 2021. Do total 84% dos recursos são referentes ao Proagro Mais, ou seja, de agricultores do Pronaf.

Dos 1.842 processos julgados no período, 57,60% resultaram no acolhimento de recurso favorável ao produtor. Entre os principais motivos de indeferimento está a emissão de notas fiscais em nome de terceiros. Nesses casos, o produtor rural precisa ficar atento no momento da aquisição de insumos, pois a nota fiscal precisa ser emitida em nome do beneficiário do Proagro. Além disso, o produtor que não segue as recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) como, por exemplo, os períodos de plantio e as cultivares indicadas, também não tem direito à indenização do Proagro em caso de adversidades climáticas que afetem a produção.

No período, os principais eventos climáticos associados aos pedidos de indenização desses recursos foram: seca (72%), chuva excessiva (10%), geada (6%) e granizo (3%) e ventos fortes (3%).

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